Álvaro Campelo recebeu representantes da Abrasel/AM para tratar da Lei n 1.842/14

Extraído de: amazonasnoticias   Março 17, 2014

O vereador Álvaro Campelo (PP) recebeu, nesta segunda-feira (17), o vice-presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Amazonas (Abrasel/AM), Mário Freitas do Valle, para dirimir as dúvidas do setor sobre a Lei nº 1.842/2014. Em vigor desde o último dia 28 de fevereiro, quando foi sancionada pelo prefeito Arthur Neto, a nova norma trata da afixação de informações por meio das quais deve ficar claro que é facultativo o pagamento da taxa de 10% em bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, hotéis e estabelecimentos similares em Manaus. "Esclarecemos que a lei não proíbe a cobrança dos 10%, porém, ela fala da obrigatoriedade de informar aos clientes que o pagamento da taxa de serviço é opcional", afirmou o parlamentar.

Audiência

O vereador progressista aproveitou a reunião para cobrar explicações sobre o fato de que alguns bares e restaurantes não repassam a taxa recolhida dos consumidores para os garçons de forma integral, de acordo com denúncias que chegaram ao seu conhecimento por meio de empregados do setor. Ele revelou também que alguns estabelecimentos só repassam um porcentual menor do que os 10%. "Vamos pedir a realização de uma audiência pública para debater o fato de os empresários do setor não repassarem a taxa de serviço para os funcionários de forma correta", destacou Álvaro Campelo, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec-CMM).

Regras

Com a vigência da Lei nº 1.842/2014, os estabelecimentos que cobram 10% por serviços prestados possuem um prazo de 60 dias para colocar em local visível cartaz, placa ou banner para informar aos clientes que eles não são obrigados a pagar essa taxa sobre o consumo.

De acordo com as novas regras, o informativo deverá ter tamanho mínimo de 42 cm de largura por 30 cm de altura. A medida vale também para os informativos impressos em propagandas publicitárias dos estabelecimentos, inclusive nos cardápios sobre as mesas e na conta, tudo de forma bem visível.

Em caso de descumprimento, os estabelecimentos infratores sofrerão penalidades que vão desde a advertência, multas que podem chegar a 50 Unidades Fiscais do Município (UFM`s) -o equivalente a R$ 3.909,50 -, e até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento por 15 dias.

Autor: Vinculado ao amazonasnoticias


 
 
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