Cassado mandato de vereador de Jandira (SP)

Extraído de: noticias.pgr.mpf.geral   Janeiro 31, 2014

TRE-SP reconheceu que Cícero Amadeu praticou abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2012

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Na sessão dessa quinta-feira, 30 de janeiro, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), acompanhando parecer da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de São Paulo (PRE/SP), determinou a cassação do diploma do vereador Cícero Amadeu Romero Duca, do município de Jandira, bem como declarou sua inelegibilidade nas eleições que ocorrerem nos oito anos contados a partir de 2012.

O TRE-SP reconheceu ter havido abuso de poder econômico e político pelo vereador, pois, no período eleitoral, teria se utilizado de ambulância própria, com adesivos de sua campanha, para transportar munícipes.

O artigo 22 da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) dispõe que qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir a abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

O procurador regional eleitoral André de Carvalho Ramos ressaltou que o abuso de poder político ficava patente diante da personalização do serviço público ofertado à população. Carvalho Ramos afirmou que a plotagem do automóvel com o nome do recorrido demonstrava que o candidato buscava tirar proveito político da benesse que ofertava aos munícipes.

O procurador regional eleitoral substituto Paulo Thadeu Gomes da Silva defendeu que a vinculação política do ato era clara: o interessado tinha que se dirigir até a Câmara Municipal para requisitar o uso do transporte. Assim, o vereador vinculava o pedido ao cargo que ocupava, o que, aos olhos da população, traduzia-se como favor prestado pelo candidato enquanto ocupante do cargo público e não enquanto mero cidadão. Tal entendimento é reforçado ainda mais com o fato de que apenas os motoristas da Câmara dos Vereadores dirigiam o veículo.

O TRE-SP acompanhou o parecer da PRE/SP e deu provimento ao recurso em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), determinando a cassação do diploma do vereador, bem como declarando-o inelegível nas eleições que se realizarem nos 8 anos contados a partir de 2012.

Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Processo relacionado:478-20.2012.6.26.0304 (AIJE)

 

Autor: Vinculado ao noticias.pgr.mpf.geral


 
 
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